<- outras definições de Habeas data
enviado por Dicionário inFormal (SP) em 17-10-2012
Significado de Habeas data:
Exemplo de uso da palavra Habeas data:
Habeas data
Descrição do Verbete:
(HD) Ação para garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas. Também pode pedir a correção de dados incorretos.
Fundamentos legais
Art. 5º da Constituição Federal e Lei 9507/97.
Descrição do Verbete:
(HD) Ação para garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas. Também pode pedir a correção de dados incorretos.
Fundamentos legais
Art. 5º da Constituição Federal e Lei 9507/97.
Exemplo de uso da palavra Habeas data:
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